As áreas protegidas pelo Código Florestal

Estamos falando de Unidades de Conservação já a algum tempo. Vimos suas finalidades, categorias e importância para a conservação da biodiversidade. No entanto, existem outras áreas protegidas que valem a pena serem abordadas aqui. É o caso daquelas previstas no Código Florestal: Área de Preservação Permanente, Área de Uso Restrito e Reserva Legal.


As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e o solo, a estabilidade geológica, preservar a biodiversidade, manter o fluxo gênico entre os seres vivos e assegurar o bem-estar das populações humanas. São áreas de responsabilidade do dono ou possuidor da terra, sendo ele o responsável de mantê-las.

São consideradas APPs:

  • As bordas de cursos d'água, chamadas comumente de matas ciliares, desde sua nascente à sua foz. A largura dessa faixa de vegetação preservada varia de acordo com a largura do curso d'água;

  • o entorno de lagos e lagoas naturais. Na zona rural, será de 100 m, com exceção de lagos com lagos de até 20 hectares de extensão, onde a APP será de 50 m. Na zona urbana, a área protegida será de 50 m. No caso de corpos d'água menos que 1 hectare de superfície, fica dispensada a faixa de APP, sendo que o proprietário não pode desmatar a vegetação existente;
  • o entorno de reservatórios de água artificiais, cuja faixa de APP será definida no licenciamento ambiental;
  • as veredas, cuja área protegida se estende até 50 m a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado;
  • as restingas;
  • os manguezais;
  • as encostas com declividade superior a 45°;
  • as boras de tabuleiros e chapadas, com APP de 100 m a partir da ruptura do relevo;
  • os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°;
  • áreas de altitude superior a 1800 m;
  • as APPs declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. São áreas, declaradas por atos do Executivo, que abrangem áreas de interesse social como forma de proteger o meio ambiente e o bem-estar das comunidades humanas que vivem na área.


As Áreas de Uso Restrito (AUR), categoria criada no Código de 2012, são áreas que necessitam de proteção e onde é permitido algum tipo de utilização sustentável, não sendo áreas intocadas como as APPs. As atividades desenvolvidas nelas devem ser de baixo impacto ambiental, como atividades agrossilvipastoris, observadas as boas práticas agronômicas.

São consideradas AUR:

  • Os pantanais e planícies pantaneiras;
  • as áreas de inclinação entre 25° e 45°.


Por fim, o Código Florestal traz a Reserva Legal (RL). É uma área com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Nessa área podem ser desenvolvidas atividades de manejo florestal sustentável, respeitando os limites do bioma na qual está inserida. As RL são áreas protegidas delimitadas dentro do imóvel rural, cujo tamanho corresponde a determinada porcentagem da área total do imóvel. Essa porcentagem varia de acordo com o bioma na qual a propriedade está localizada:

  • 80% em imóveis rurais localizados em área de floresta na Amazônia Legal;
  • 35% em imóveis rurais situados em áreas de Cerrado na Amazônia Legal;
  • 20% nos imóveis rurais situado em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país;
  • 20% nos imóveis rurais situado em área de campos gerais em qualquer região do país.


Essas áreas protegidas, previstas no Código Florestal, devem ser demarcadas e declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com o cadastro, é possível verificar o estado das áreas que devem ser preservadas e planejar a regularização ambiental do imóvel rural.
As áreas protegidas pelo Código Florestal As áreas protegidas pelo Código Florestal Reviewed by Túlio Lima Botelho on 16:00 Rating: 5

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